Estatuto dos Professores: Uma questão de boa-fé

Após longas negociações entre o Governo de Cabo Verde e os sindicatos que representam a classe docente do nosso país, foi possível chegar a um entendimento relativamente ao designado “Estatuto dos professores”. Este acordo, foi alcançado no início de Dezembro de 2015 e publicado em Boletim Oficial no dia 12 desse mês. A lista definitiva de acordo com a legislação, teria de ser publicada exactamente 120 dias após a data do acordo, a 11 de Abril deste ano.

Entretanto, a nova ministra da educação Maritza Rosabal decidiu anular a lista de transição, alegando a falta da assinatura da anterior ministra das Finanças. Não nos cabe avaliar o acordo até porque não o conhecemos em pormenor. Contudo, temos de relembrar que estamos a falar de um acordo em que as partes envolvidas aceitaram como sendo válido e satisfatório. Em qualquer acordo está subjacente o principio da boa-fé. Esta anulação para além de ferir de morte este principio, será também uma mancha na reputação de Cabo Verde enquanto nação responsável e cumpridora dos seus acordos.

Independentemente de quem lidera uma instituição, os acordos são para cumprir. As próximas semanas serão mais esclarecedores para que se perceba o porquê de o novo Governo ter recorrido à utilização de expedientes legais para emperrar um processo que estava fechado.

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APOIO ÀS FAMÍLIAS DAS VITIMAS DE MONTE TCHOTA

Na sessão especial do Parlamento de ontem, o Governo através do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Comunidade e da Defesa Nacional, anunciou a criação de um fundo de apoio direccionado para as famílias das vítimas de Monte Tchota. Esta medida merece da nossa parte todo o apoio.

Nesta fase, mais do que apoio financeiro e emocional, as famílias das vitimas querem que a justiça seja feita de uma forma célere, para que possam colocar uma pedra no assunto e retomarem as suas vidas. Contudo, não é isso que está a acontecer. O autor deste crime continua preso e sem nenhuma acusação formada. Para além disso a devida assistência psicológica continua a não ser prestada.

Após a tragédia, o chefe de Estado-maior das Forças Armadas pediu a demissão do seu cargo. Entretanto já passaram 26 dias e ainda não é conhecido o seu substituto. Questionado sobre o assunto o Sr. Presidente da República afirmou que “Fomos deparados com pequenos problemas imprevisíveis”. Para além de tudo isto, relembro que estamos a ser observados pela comunidade internacional neste caso, uma vez que duas das vitimas são de nacionalidade espanhola.

Até quando vamos ter este caso a pender sobre a cabeça de Cabo Verde?

UM PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO À VISTA

O programa de Governo para os próximos 5 anos, apresentado ontem e hoje em sede de sessão parlamentar, utiliza uma abordagem completamente diferente da que é normal. Uma instituição/organização seja de que tipo for, procura sempre a definição de metas claras para um determinado período. No fundo, uma visão de futuro completada por uma missão bem definida. As empresas fazem os seus planos de negócio tendo em vista a obtenção de determinado objectivo, as entidades desportivas planeiam as suas épocas de acordo com os objectivos que pretendem alcançar em competição e os governos traçam as metas governativas que melhor correspondem aos compromissos eleitorais assumidos.

Neste caso o Governo opta conscientemente por uma espécie de navegação à vista, tendo como principal preocupação “assumir somente aquilo que é possível fazer”. O MpD “defende que o objectivo deste programa de governação não foi projectado para estipular metas, mas sim fazer, num período de cinco anos, todo um trabalho sustentável, que dê garantias de desenvolvimento para o país.”

Curiosamente, na campanha eleitoral o MpD comprometeu-se com algumas metas bem definidas como a obtenção de um défice orçamental na ordem de 3% no final da legislatura ou o aumento das receitas fiscais na ordem dos 15% ao ano, traduzidos num aumento adicional de cerca de 2 milhões de contos/ano face às previsões iniciais, só para citar alguns compromissos. Promessas essas que agora não estão reconhecidas no programa de Governo apresentado no parlamento. Que esta não é uma abordagem normal fica claro. Se é certa ou errada só o tempo dirá, mas hoje ninguém dúvida da aplicação do slogan de campanha de Ulisses Correia e Silva. “Somos diferentes, fazemos diferente”